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  Lei Ordinária 673/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 353/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária353/2008 31/12/2008AlteraArt. 1, §§ 1º e 2º

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