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  Lei Ordinária 701/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária409/2010 30/06/2010ExcluiFunção de Confiança de Coordenador Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento na Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/2019 16/08/2019Menciona
Lei Ordinária762/2018 28/08/2018Menciona

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