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  Lei Ordinária 543/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2013

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Lei Ordinária506/2012 20/12/2012MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária99/1996 07/08/1996MencionaFundo Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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