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  Lei Ordinária 347/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova denominação à Secretaria Municipal de Ação Social.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária323/2008 25/04/2008Menciona
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 ,71 e 90
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997AlteraNome da Secretaria de Ação Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2018 28/08/2018Menciona

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