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Lei Ordinária 236/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DA LEI 073/94 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 14/03/2005

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	73/1994	16/12/1994	Revoga	Tabela II e § 1º e § 2º do Art. 11; Art. 248
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Arts. 70 e 71
Lei Ordinária	73/1994	16/12/1994	Altera	Art. 11; § 1º do Art. 18; Inciso VII do Art. 20; Parágrafo único do Art. 88; Inciso IX do Art. 90 e Art. 241

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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