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  Lei Ordinária 189/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO ÀS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2003

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Lei Ordinária180/2002 25/11/2002MencionaOrçamento Vigente

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