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  Emenda à Lei Orgânica 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 32 E § 4º DO ART. 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§2º do art. 32; §4º do art. 46

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