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  Lei Ordinária 44/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, POR MAIS UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 0005, DE 28 DE JUNHO DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/1992

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Lei Ordinária05/1990 28/06/1990AlteraProrroga para 31/12/1993 o Prazo das Disposições Contidas na LDO/1991

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