Tipo: Lei Ordinária Ano: 3014 
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Lei Ordinária n° 58/3014
CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/01/3014 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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