DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 482/2012, PROMOVE RECOMPOSIÇÃO NO
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como no inciso I do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 482, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo
único. Os efeitos desta Lei abrangem os Servidores efetivos,
comissionados, contratados de forma temporária, membros do Conselho Tutelar,
Agente Comunitário de Saúde – ACS, Agente de Combate às Endemias – ACE e
Secretários Municipais, não alcançando somente o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 1º-A
Será pago em dobro no mês de dezembro o valor pago referente ao auxílio
alimentação mencionado no art. 1º, não se aplicando ao benefício previsto no
Art. 1º-B.
Art. 1º-B
Será pago o valor adicional de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) aos
servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Rural,
Industrial e Meio Ambiente que estiverem exercendo suas atividades fora da sede
do Município, sendo a relação dos beneficiados indicada por meio de Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal, vigente na época de sua liquidação, que poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. No caso de inviabilidade de pagamento do referido benefício no mês de janeiro, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor retroativo no mês subsequente.
Art. 4º Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.060, de 1º de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito, Rio Novo do Sul (ES), 28 de fevereiro de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
Lei de Autoria do Poder Executivo.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.