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  Lei Ordinária 755/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37, E NO § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO § 3º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 3º do Art. 83; Art. 82

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