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  Lei Ordinária 167/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaParágrafo 2º do Art. 134; Parágrafo 3º do Art. 136

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