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  Lei Ordinária 179/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso II do Art. 134; Parágrafo 3º do Art. 136

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