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  Lei Ordinária 218/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FlNANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso II do Art. 134; Parágrafo 3º do Art. 136

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