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  Lei Ordinária 273/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (Lei Estadual n.º 8.308/2006), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2021 04/01/2021Revoga totalmente

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