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  Lei Ordinária 805/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BAIRRO "RECANTO DO SOL" NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 7º, Art. 46

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