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  Lei Ordinária 408/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS e INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária554/2013 20/11/2013AlteraAlíneas "c" e "f" do Art. 5º

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