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  Lei Ordinária 495/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária477/2011 29/12/2011MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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