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  Lei Ordinária 551/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária506/2012 20/12/2012MencionaOrçamento de 2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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