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  Lei Ordinária 515/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2013

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Lei Ordinária441/2011 22/03/2011Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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Lei Ordinária583/2014 26/03/2014Menciona

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