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Lei Ordinária 624/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 353/2008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/12/2014

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	353/2008	31/12/2008	Revoga	Art. 273
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Arts. 70 e 71
Lei Ordinária	353/2008	31/12/2008	Inclui	Art. 67 - A; Art. 68 - A; alíneas "a" e "b" ao art. 69, Art. 70 - A;
Lei Ordinária	353/2008	31/12/2008	Altera	Art. 20; Art. 57; Art. 65; Art. 66; Art. 66 - A; Art. 67; Art. 68; caput do art. 69; Art. 70; Art. 188; Art. 272; Anexos I, II, III, IV, IX; tabelas II, III e IV do anexo X; Anexos XI e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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