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  Lei Ordinária 716/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 61 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL N.º 353/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária353/2008 31/12/2008AlteraArt. 61
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

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