Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA GERAL, A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS; CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.