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  Lei Ordinária 1.125/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 017/1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990IncluiArt. 164-A

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