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  Lei Ordinária 1.132/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR SINALIZAÇÃO TÁTIL E COMUNICAÇÃO EM BRAILLE EM PONTOS ESTRATÉGICOS DAS CALÇADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I

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