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  Emenda à Lei Orgânica 08/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º, DO ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL (ES), PARA PROIBIR O USO DE LOGOMARCAS OU DE QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 5º do art. 83

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