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  Lei Ordinária 1.079/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 258, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 1°.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2024

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Lei Ordinária258/2005 23/11/2005AlteraArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 70; art. 71

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