Ementa: DENOMINA ANILDO CASTELIONE O GALPÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE RIO NOVO DO SUL-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do art. 71

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