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  Lei Ordinária 1.043/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO DIA 15 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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