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  Lei Ordinária 1.026/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL ‘REFIS RIO NOVO DO SUL 2023’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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