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  Lei Ordinária 1.006/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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