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  Lei Ordinária 994/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DA REGIÃO DA COSTA E DA IMIGRAÇÃO - ADETURCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2023

Temas

Turismo

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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