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  Lei Ordinária 993/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER O TRECHO RODOVIÁRIO ESTADUAL URBANO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS – DER-ES.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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