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  Lei Ordinária 977/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN (SD) E PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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