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  Lei Ordinária 919-A/2022

Ementa: DEFINE A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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