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  Lei Ordinária 966/2023

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA A COORDENADORIA DE CULTURA E TURISMO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 108/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997IncluiCoordenadoria de Cultura e Turismo na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura; Cargo permanente de Coordenador de Cultura e Turismo ao Anexo II

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