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  Lei Ordinária 838/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária788/2018 28/12/2018Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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