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  Lei Ordinária 825/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL E SUAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2019

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Lei Ordinária782/2018 28/12/2018MencionaOrçamento do Corrente Exercício
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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