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  Lei Ordinária 819/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 909/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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