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  Lei Ordinária 815/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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