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Lei Ordinária 206/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/2003

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	73/1994	16/12/1994	Altera	Parágrafo único do Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 25; Art. 28 e Art. 32
Lei Ordinária	73/1994	16/12/1994	Revoga	Parágrafo único do Art. 24; Inciso I do Art. 33; Arts. 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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