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  Lei Ordinária 958/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS (CMPD) SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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