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  Lei Ordinária 945/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 465, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2022

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Lei Ordinária465/2011 18/10/2011AlteraParágrafo único do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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