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  Lei Ordinária 943/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E ESPORTIVO DE MUNDO NOVO – RIO NOVO DO SUL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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