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  Lei Ordinária 941/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/2023 26/12/2023Alteraart. 11

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