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  Lei Ordinária 935/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E AUTORIZA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2022

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Lei Ordinária556/2013 09/12/2013Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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