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  Lei Ordinária 890/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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