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  Lei Ordinária 875/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO NOVO DO SUL (ES) DE PESSOAS CONDENADA PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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