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  Lei Ordinária 861/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR A PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PELA EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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