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  Lei Ordinária 658/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO RECEBIMENTO OU NÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS AO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL(ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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